Instrução Normativa RFB nº 1730, de 15 de agosto de 2017

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Instrução Normativa RFB nº 1730, de 15 de agosto de 2017

Entra em vigor a partir da data de sua publicação no DOU (Diário Oficial da União) de 17/08/2017, seção 1, pág. 157 a Instrução Normativa RFB nº 1730, de 15 de agosto de 2017, que trata a incidência da contribuição social previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, confirmando o esclarecimento da solução de consulta Cosit 99.014/2016 (Fonte: Diário Oficial da União 27 de março de 2017).

 

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