Homologação

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho deve seguir o padrão determinado pela portaria 1057 de 2012.

Documentos que deverão ser apresentados obrigatoriamente para conferência:

  • Aviso prévio assinado pelas partes;
  • Livro ou ficha de registro atualizado ou ficha de atualização profissional da CTPS;
  • Ficha financeira de TODO o período trabalhado;
  • Demonstrativo do relatório de calculo da multa rescisória (rascunho);
  • Extrato analítico ou para fins recisórios do FGTS;
  • Uma via da rescisão para conferência conforme portaria 1057/12 (rascunho);
  • Relação das médias dos 12 e/ou 06 últimos meses das variáveis (em caso de médias com reflexos de comissão, seguir conforme claussula da convenção – 14ª Comércio em Geral; 23ª Gênero Alimentício).

Documentos necessários para homologação

  • CTPS atualizada;
  • Nº de chave de acesso da conectividade social da CEF;
  • Saldo atualizado do FGTS;
  • Atestado médico demissional;
  • Carta de preposto;
  • Aviso prévio assinado pelo empregador / empregado;
  • Guia de GRFC/GRRF quitada juntamente com o demonstrativo de calculos conferido;
  • Seguro desemprego assinado e carimbado;
  • 05 vias do TRCT conforme portaria 1057/12 assinadas e carimbadas;
  • Extrato bancário POR PARTE DO TRABALHADOR com o devido valor da rescisão compensado;
  • Obs.: EM CASO DE ORDEM DE PAGAMENTO, APRESENTAR COMPROVANTE DE SAQUE
  • TRCT conferida pelo sindicato.

A documentação deve ser encaminhada com no mínimo 04 (quatro) dias de antecedência da data do vencimento aviso. O pagamento das verbas rescisórias poderá serefetuado em dinheiro ou em cheque administrativo. É necessário comprovar o pagamento por meio de transferência eletrônica, deposito bancário em conta corrente do empregado, ordem de pagamento ou ordem bancaria de credito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho, que o trabalhador tenha sido informado e tenha concordado com o fato e os valores tenham sido efetivamente disponibilizados para saque nos prazos do art. 477 da CLT.

Obs.:

Em caso de depósito bancário, o empregado deve apresentar no ato da homologação extrato com a devida compensação dos valores conforme TRCT.

Em caso de ordem de pagamento, o empregado deve receber as verbas conforme valores da TRCT antes da homologação.