O Troco

Byadmin

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de
trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando- se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que este é o primeiro precedente da SDI-1 (órgão responsável pela
uniformização da jurisprudência do TST) sobre a aplicação intertemporal da lei.
A decisão, assim, “sinaliza para os juízes de primeiro grau e Tribunais Regionais como é que deverão enfrentar a questão”. Segundo os ministros, a
questão da incidência imediata da nova lei sobre contratos já encerrados vem sendo levantada também nas Turmas.
A decisão se deu em embargos de declaração opostos pela Contax-Mobitel S/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua própria jurisprudência,
manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco S/A, com o entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança
se inserem na atividade-fim bancária.

Nos embargos, a Contax pediu que a Subseção se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceirização, especificamente na parte em que
acresceu à Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º-A) que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que
seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços. Para a empresa, a nova lei “afasta qualquer ilação de ilicitude na terceirização dos serviços prestados” e
“deve ser aplicada de imediato”, tendo em vista que a Súmula 331 “vigia no vazio da lei, vazio esse que não mais existe”.
Outro ponto sustentado pela prestadora de serviços é o fato de a questão jurídica relativa à terceirização de atividade-fim dos tomadores de serviços é
objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, perante o Supremo Tribunal Federal. Por isso, pedia o sobrestamento do processo até o
julgamento pelo STF.

Decisão

Embora ressaltando não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior da SDI-1, o relator, ministro João Oreste Dalazen,
entendeu necessário o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a matéria, a fim de complementar a posição já firmada.

“A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei
do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido
do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas”, afirmou o ministro Dalazen.

Com relação ao pedido de sobrestamento, o relator observou que, apesar de ter reconhecido a repercussão geral da matéria relativa aos parâmetros para a
identificação da atividade-fim, o STF não determinou o sobrestamento da tramitação dos processos que tratam do tema. “Em semelhantes circunstâncias, nem a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, nem o reconhecimento de Repercussão geral do tema versado no ARE 713211, no âmbito do STF, têm o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão ora embargado”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Carmem Feijó)
Processo: ED-E- ED-RR- 1144-53.2013.5.06.0004

ByRedacao-Sintracc

Para a Reforma Trabalhista dar certo, não é preciso acabar com os sindicatos

No calor do debate sobre a modernização da legislação trabalhista, o fim do imposto sindical aparece entre mais de uma centena de itens relacionados. A contribuição, equivalente a um dia de trabalho ao ano dos os trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, desde o dia 17 de fevereiro de 2017, garante a sustentação da maioria dos sindicatos brasileiros, que ficam com 60% do que é arrecadado, já que 15% vão para as federações, 5% para as confederações, 10% para as centrais sindicais e 10% para a “Conta Especial Emprego e Salário”, do Ministério do Trabalho.

Graças ao tributo, os sindicatos defendem os direitos trabalhistas e, ainda, oferecem serviços, como assistência médica e jurídica, que os governos não assumem, apesar de cobrar muito e oferecer pouco ao cidadão.

Sindicalistas já propuseram alternativas de custeio para as entidades sindicais, que deveriam ser apreciadas pelas autoridades e parlamentares antes da decretação sumária do principal meio de financiamento.

Afinal, o Brasil é um dos países que mantém uma das maiores cargas tributárias do mundo, que consome em torno de 37% do Produto Interno Bruto (PIB). São 95 impostos que integram a pesada carga definida no Código Tributário Nacional (CTN).

Justamente o imposto sindical, que vale um dia de trabalho do empregado, é questionado pelo governo e setores conservadores da sociedade, como se esse fosse um ponto central para uma reforma intitulada trabalhista.

 

Ronaldo GualbertoRonaldo Gualberto é presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem (Sintracc) e diretor da União Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais (UGT-Minas)

Byadmin

8 de março: Sintracc luta pela igualdade de direitos e presta homenagem pelo Dia Internacional da Mulher.

Há avanços conquistados, mas as mulheres ainda precisam vencer muitos empecilhos em busca da igualdade. No mercado de trabalho, o salário é menor ao pago aos homens e as companheiras continuam sofrendo o constrangimento do assédio moral e faltam creches que abriguem os filhos das trabalhadoras. Políticas sociais oficiais são necessárias para dar fim  a essas disparidades. O governo deve cumprir com sua obrigação e garantir a implantação de um programa nacional de creches populares e também deve dá à escola pública um  perfil integral, no qual o ensino faz parte de um contexto em que há cultura, esporte, divertimento e segurança. Também os programas de saúde da mulher devem avançar com mais investimento na saúde pública do que no pagamento de juros para bancos.  A passagem do dia 8 de Março, Dia Internacional das Mulheres, nos faz refletir que somente através da transformação da realidade social e econômica da sociedade será possível dar fim a violência contra a mulher, a carestia, a falta de moradia, de emprego, de creche e saúde, a precariedade da educação pública e a política econômica que nos faz reféns da concentração de renda. Pela igualdade de direitos entre homens e mulheres! Viva as mulheres!!!

Redação: Abelar Quintiliano

Byadmin

31 DE MARÇO: ocupação das ruas contra a terceirização, o fim das aposentadorias e dos direitos trabalhistas!

Na sexta-feira, 31/03, trabalhadores de BH, Contagem, de Minas Gerais e dos demais estados do Brasil, assim como na manifestação de 15 de março, estiveram nas ruas contra as abusivas reformas previdenciária e trabalhista, e contra a escravidão da terceirização.

Como era esperado, trabalhadores de diversas categorias profissionais e integrantes dos movimentos social e estudantil promoveram uma das maiores manifestações políticas na capital, em protesto contra a PEC 287/2016, que tramita na Câmara Federal e propõe a Reforma da Previdência.
O ato de grandes proporções aconteceu simultaneamente às manifestações realizadas em todo o país, em 15 de março, no Dia Nacional de Luta. A aglomeração ganhou corpo a partir de concentrações que ocorreram no Centro de Belo Horizonte, na Praça da Estação e na Praça Sete, pontos de intensa movimentação de pessoas e veículos.
No meio da manhã, manifestantes que vieram da Praça da Estação, na maioria professores, que deflagraram greve nacional, encontraram ativistas que estavam na Praça Sete, formando uma multidão que obrigou a Polícia Militar a isolar os quarteirões no entorno.
MAIS DE 150 MIL NA PASSEATA
Os organizadores estimaram uma participação superior a 150 mil pessoas, que seguiram em caminhada até a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e ocuparam os arredores do quarteirão, por causa da passeata.
Nos pronunciamento feitos nos carros de som foram unânimes em afirmar que a expressiva presença de pessoas era um sinal de que a paciência do povo está no limite e que a deflagração de uma greve geral é iminente.
MULTIDÃO CONDENOU AS REFORMAS
Ao longo do percurso da passeata e já na Praça da Assembleia Legislativa, manifestantes entoavam palavras de ordem contrárias à Reforma da Previdência, proposta pelo governo federal. Se aprovada como está, haverá elevação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e contribuição contínua de 49 anos. A gestão Temer também apresentou projeto para mudar a legislação trabalhista, que permite que negociações coletivas se sobreponham à lei.

Texto e fotos: Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

Byadmin

Dia da Consciência Negra

No Dia da Consciência Negra – 20/11 – a afirmação da história em data oficial

Até que a data de 20 de novembro fosse oficializada como Dia Nacional da Consciência Negra, os negros percorreram saga heroica contra o escravismo ao longo de cinco séculos. A data é marca da resistência do negro à escravidão de forma geral, desde o primeiro transporte de africanos para o solo brasileiro, em 1549 e registra na história o dia da morte do quilombola Zumbi, em 1695, no Quilombo dos Palmares.

Para fugir da escravidão, o negro se refugiou nas matas, nas quais formou quilombos, como marca histórica e política sem igual nas Américas. Palavra de origem africana, quilombo significa “acampamento guerreiro na floresta”. Palmares, localizado na Serra da Barriga, em terras estendidas entre os estados de Alagoas e Pernambuco, era composto por muitos quilombos e congregava mais de 30 mil habitantes.

Zumbi nasceu em Palmares, filho e neto de guerreiros de Angola, na África, escravizados e vendidos no Brasil. Sequestrado e entregue a um padre, foi batizado com o nome de Francisco e aprendeu a falar português e latim, fugindo, aos 15 anos, para o quilombo, quando mudou de nome para Zumbi, que significa “Senhor da Guerra”, “Fantasma Imortal”, ou “Morto Vivo”, no idioma africano banto, passando a chefiar combates contra bandeirantes e capangas dos fazendeiros. Traído, foi morto em uma emboscada aos 40 anos de idade.

A DATA NA LEGISLAÇÃO – O Dia Nacional da Consciência Negra foi instituído oficialmente pela Lei 12.519, de 10/11/2011, assinada pela presidente da república, Dilma Rousseff. Antes, em 2003, o Congresso Brasileiro aprovou lei federal criando a data. A mesma lei tornou obrigatório nas escolas o estudo sobre história e cultura afro-brasileira para ensinar aos alunos a história dos povos africanos, a luta dos negros no Brasil e a influência do negro na formação da sociedade nacional.

No município de Contagem a Lei Municipal nº 4.701 de 16/12/2014, instituiu o dia 20/11, Dia Nac. da Consciência Negra, como feriado Municipal.

PRESENÇA NEGRA EDIFICADA, EM CONTAGEM –Desde 30 de novembro de 2010, o Espaço Negra – Núcleo de Estudos sobre Gênero, Raça/Etnia e Africanidades – estimula o debate sobre gênero, raça/etnia e questões relativas à África e ao Brasil.

O CONGADO, EM CONTAGEM – O Congado está entre os maiores legados das tradições culturais e religiosas de matrizes africanas em Contagem, o que motiva as comunidades congadeiras a defender o reconhecimento como manifestação cultural e religiosa de Minas Gerais, além da importância de valorizar a tradição.

O Congado é uma dança que representa a coroação do Rei do Congo, acompanhado de cortejo compassado, com cavalgadas, levantamento de mastros e música.

A Irmandade Senhora do Rosário dos Ciriacos, fundada em 03 de maio de 1954, dia de Santa Cruz, no bairro Aparecida, em Belo Horizonte, está hoje sediada no bairro Novo Progresso, em Contagem. A Irmandade apresenta uma Guarda de Congo, comandada por uma mulher e uma Guarda de Moçambique capitaneada por um homem. As duas guardas totalizam 110 integrantes.

O Congado dos Arturos está vinculado à Irmandade de Contagem, cujo primeiro estatuto data de 1868.

COMUNIDADE DOS ARTUROS – A Comunidade Negra dos Arturos tem sua origem ligada à história de Arthur Camilo Silvério, filho de escravo, nascido em torno de 1880, casado com Carmelinda Maria da Silva, e cujo próprio nome batizou a família e os descendentes. Os Arturos, – filhos, netos, bisnetos e tataranetos – constituem uma grande família mantida e alimentada pela raiz inicial.

Os descendentes de escravos moram em local denominado Domingos Pereira, uma propriedade particular, com cerca de 6.500 hectares, adquirida ainda em 1888, em localização próxima ao Centro de Contagem. Constituem um grupo folclórico-cultural que se preocupa em divulgar as tradições através da música e danças religiosas de origem africana.

As festas religiosas fazem do grupo um universo à parte. Considerado um dos mais originais do Brasil, constitui patrimônio histórico e cultural de Contagem. O calendário marca as grandes ocasiões: no dia 13 de maio, comemoração da abolição; no mês de outubro, festa de Nossa Senhora do Rosário; em dezembro, festa do João do Mato e, em janeiro, a Folia de Reis.

Leia mais:

http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=620151

Byadmin

Sr.Julio Ferraz, Secretario Geral do Sintracc, toma posse no COMIMPE.

No dia 07 de agosto de 2015, no prédio sede da SEDECON/CINCO, o Secretario Geral do Sintracc – Sindicato dos Comerciários de Contagem, Sr. Julio Ferraz foi empossado no COMIMPE – Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa pelo Prefeito Carlin Moura e o Secretário de Desenvolvimento Econômico Paulo César Funghi.

A finalidade do Comitê, instituído pelo Decreto Municipal nº. 499, de 06 de maio de 2015, é assegurar e garantir o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do município.

O Diretor Julio Ferraz será membro do Segmento do Comércio Logista e em suas saudações na solenidade de posse “Agradeceu o convite, parabenizando  o Município pela iniciativa de fundação do COMIMPE e frisou a importância da participação dos trabalhadores no Comitê Gestor, já que eles são diretamente beneficiados pela fomentação  da economia  dos Micro e Pequenos Empresários de Contagem, setor que gera um considerável número de empregos no Município”.

 

Byadmin

Contrato temporário agora é de 9 meses

Sindicatos conquistam ampliação do prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário, de seis para nove meses.

A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.

De acordo com a referida Portaria, desde que sejam observadas às condições estabelecidas na Portaria, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado, porém contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.

Confira a íntegra da Portaria MTE nº 789/2014:

Portaria MTE Nº 789 DE 02/06/2014 Publicado no DO em 3 jun 2014

Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º a 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e no art. 27 do Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974

Resolve:

Art. 1º Estabelecer instruções para o contrato de trabalho temporário por período superior a três meses e o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho: I – Autorização para celebração de contrato de trabalho temporário por prazo superior a três meses. Art. 2º Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: I – quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; ou II – quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração. Parágrafo único. Observadas as condições estabelecidas neste artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses. Art. 3º Na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviços, será permitida prorrogação do contrato de trabalho temporário por até três meses além do prazo
previsto no art. 10 da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, desde que perdure o motivo
justificador da contratação.
Art. 4º A empresa de trabalho temporário deverá solicitar as autorizações previstas nos
arts. 2º e 3º desta Portaria por meio da página eletrônica do MTE, conforme instruções
previstas no Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário – SIRETT,
disponível no endereço www.mte.gov.br.
§ 1º Quando se tratar de celebração de contrato de trabalho temporário com prazo
superior a três meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência
mínima de cinco dias de seu início.
§ 2º Quando se tratar de prorrogação de contrato de trabalho temporário, a solicitação
de autorização deve ser feita até cinco dias antes do termo final inicialmente previsto.
§ 3º Independe de autorização do órgão regional do MTE a prorrogação de contrato de
trabalho temporário, quando, somada à duração inicial do contrato, este não exceder a
três meses.
Art. 5º O requerimento das autorizações previstas no art. 2º e 3º desta Portaria será
analisado pela Seção de Relações do Trabalho – SERET da Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego do Estado da Federação onde o trabalhador temporário prestará
seus serviços.
§ 1º Compete ao Chefe da Seção de Relações do Trabalho, de forma fundamentada,
decidir sobre a autorização solicitada.
§ 2º A competência estabelecida no § 1º deste artigo poderá ser delegada pela chefia aos
servidores lotados na Seção de Relações do Trabalho da respectiva unidade.
§ 3º A decisão sobre a autorização constará de termo gerado pelo SIRETT, que será
disponibilizado no próprio sistema.
Art. 6º Será denegada a autorização quando não preenchidas as condições previstas
nesta Portaria.
§ 1º A concessão das autorizações previstas no art. 2º ou no art. 3º desta Portaria é realizada com base na análise formal e objetiva da documentação e das declarações prestadas pelos requerentes, não implicando responsabilidade da autoridade concedente caso as condições fáticas do contrato divirjam das informações prestadas pelo solicitante. § 2º Compete à Inspeção do Trabalho a verificação da regularidade das condições do contrato de trabalho temporário, inclusive quanto a seus motivos, a ser realizada de acordo com o planejamento de cada regional. II – Informações destinadas ao estudo de mercado Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 6.019, de 1974, as empresas de trabalho temporário deverão informar, até o dia sete de cada mês, os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês anterior. § 1º As informações serão prestadas no SIRETT, por meio de preenchimento do formulário eletrônico ou pela transmissão de arquivo digital com formato padronizado. § 2º Em caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, até o último dia do período inicialmente pactuado. § 3º Em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do SIRETT, em até dois dias após o término do contrato. § 4º A solicitação de autorização para contratação por período superior a três meses, prevista no art. 4º, supre a obrigação de informação contida no caput deste artigo. III – Disposições gerais Art. 8º Para efeitos desta Portaria, considera-se: I – Hipótese legal para a contratação de trabalho temporário: necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços;
II – Motivo justificador: fato determinado que, no caso concreto, justifica a hipótese legal para a contratação de trabalho temporário. Art. 9º A falta de envio das informações previstas no artigo 7º desta Portaria, bem como as incorreções ou omissões em sua prestação, consiste em infração ao art. 8º da Lei nº 6.019, de 1974, a ser apurada na forma do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 10. O contrato de trabalho temporário será considerado nulo de pleno direito, nos termos do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, quando comprovada, pela Inspeção do Trabalho, a inexistência do motivo justificador da contratação nele indicado, sujeitando os infratores às cominações legais correspondentes. Art. 11. A atividade de locação de mão de obra temporária é exclusiva da empresa de trabalho temporário e não pode ser transferida a terceiros. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Relações do Trabalho. Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 550, de 12 de março de 2010. Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2014.