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Reforma trabalhista poderá ser alterada por Projeto de Lei com urgência constitucional

BRASÍLIA/DF – Prestes a entrar em vigor, no dia 11 de novembro, a reforma trabalhista, aprovada em julho, deverá sofrer alterações. Embora a Medida Provisória (MP) seja o instrumento cogitado, para ser editado pelo presidente Michel Temer, já se fala da apresentação de um Projeto de Lei com urgência constitucional, na segunda semana de novembro. A proposta estaria sendo gestada em conjunto pelo Ministério do Trabalho e a Casa Civil da Presidência da República.

Como prerrogativa, o presidente da República pode solicitar que projetos de lei de autoria dele tramitem em regime de urgência (artigo 65 da Constituição). A chamada urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para que a Câmara vote a matéria e o Senado outros 45 dias para apreciar o tema. Caso os parlamentares não concluírem a votação dentro do prazo, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando e nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.

O acordo havia sido firmado com senadores para que o texto passasse pelo Senado sem alterar o que foi aprovado na Câmara, mas ainda não saiu do papel.

PROVIDÊNCIA AINDA EM 2017

Em Porto Alegre, no dia 3 de outubro, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (na foto, ao lado de Vandeir Messias, da Força Minas), não soube precisar em que data seria editada a medida, mas afirmou a providência para novembro. Nogueira falou em diálogo para que a medida traga segurança maior na consolidação de direitos, trate de questões como o trabalho intermitente, contrato de (trabalhador) autônomo, e assuntos relacionados a grávidas e lactantes, que geraram polêmica. Também a regulamentação da contribuição sobre negociação coletiva, com direito à oposição, informou o ministro, sem detalhar a mudança prevista em cada caso.

Diferente de um Projeto de Lei com urgência constitucional, a Medida Provisória é um instrumento com força de lei, que produz efeitos imediatos, sendo posteriormente apreciada pelo Congresso. Porém, caso não seja apresentada antes da vigência dos termos da reforma, pode gerar insegurança jurídica.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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Em audiência, moradores atingidos na tragédia de Mariana cobram pagamento de auxílio mensal

MARIANA/MG – Vestindo camisas e exibindo cartazes, as vítimas do desastre ambiental provocado pelo rompimento da barragem do Fundão, se concentraram na porta do fórum de Mariana. Eles queriam participar da audiência de conciliação, realizada no dia 5 de outubro, mas a sessão foi fechada aos 30 atingidos que tiveram o auxílio de um salário mínimo negado pela Samarco. Junto aos advogados da Samarco e moradores das comunidades atingidas, a presença do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

A tragédia, que dizimou o município de Bento Rodrigues, em 15 de novembro de 2015, matou 19 pessoas, destruiu distritos e devastou o leito do Rio Doce em Minas Gerais e no Espírito Santo. A empresa não opera desde a ocorrência do desastre.

Na reunião, foi debatida a questão do auxílio mensal, de um salário mínimo, chamado de auxílio emergencial financeiro, aos 30 moradores diretamente atingidos pelo rompimento, que tiveram o pedido negado e recorreram da decisão. Para o Ministério Público, a renda daquelas pessoas foi comprometida com o rompimento da barragem de Fundão.

Está prevista para os próximos dias a realização de outra audiência para tratar sobre a indenização final das famílias atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.

PRAZO PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES

No dia 25 de setembro, o Comitê Interfederativo (CIF), composto por 70 instituições federais, determinou que sejam negociadas as indenizações por danos morais e materiais aos 14 mil moradores atingidos na tragédia, até dezembro desse ano. O CIF ainda definiu que os pagamentos ocorram até o dia 31 de março de 2018.

As indenizações incluem reparação de danos associados a mortes, lesões corporais, estragos em residências, entre outras formas de prejuízos. Trabalhadores como garimpeiros, pescadores, areeiros, agricultores, lavadeiras, barqueiros, comerciantes e empresários individuais também devem ser receber alguma indenização, já que as atividades foram afetadas pelo acidente.

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“A reforma trabalhista é inconstitucional e pode ser revogada”, advoga sindicalista.

BETIM/MG – O presidente da Federação Mineira dos Químicos, Plásticos, Farmacêuticos e Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Carlos Cassiano, considerou positiva a realização do Seminário “Reforma Trabalhista e Reestruturação Sindical”, realizado entre os dias 14 e 15 de setembro, nas dependências do Hotel Ibis Betim, promovida em parceria com a Força Sindical de Minas Gerais.

O desânimo provocado pela aprovação da reforma trabalhista, que passa a vigorar em novembro, e o sentimento negativo que acompanhava os participantes no começo do evento, foram contrapostos no desenrolar dos debates, na apresentação das dificuldades vindouras, mas também no aceno de alternativas e soluções. Painéis atualizados, que expuseram depoimento de especialistas, como juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), junto ao pensamento e teses de do Ministério Público e de doutrinadores a respeito da reforma trabalhista, ajudaram a clarear a visão das lideranças.

Na visão de Cassiano, que também é advogado, a reforma fere os direitos fundamentais do ser humano trabalhador, descritos nos artigos 5º e 7º da Constituição Federal. E, por conter normas inconstitucionais, artigos da reforma estão sujeitos ao questionamento por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e são passíveis de revogação.

“IMPOSTO É OBRIGATÓRIO E NÃO FACULTATIVO”

Entre os pontos questionáveis, o sindicalista destaca a extinção do imposto sindical, que está previsto no Código Tributário Nacional (CTN), Carlos Cassiano acusou a reforma de criar uma modalidade estranha de imposto, o que chamou de “imposto facultativo” e disse desconhecer a existência do Imposto de Renda facultativo ou do IPVA facultativo, como se o pagamento de impostos fosse opcional, conforme descreve o texto da reforma aprovado pelo Congresso Nacional.

Outro item da reforma que é contestado pelo presidente da Femquifert se refere à obrigatoriedade do pagamento dos chamados honorários de sucumbência, aqueles que são pagos ao advogado da parte que vence a ação e que recebe de quem perde (de quem sucumbe). Os honorários poderão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Mesmo os beneficiários da Justiça gratuita terão que pagar tais honorários caso percam a ação.

Carlos Cassiano defende que as entidades sindicais e instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria Geral da República (PGR), que já ingressou com Adin específica, deverão questionar o conteúdo da reforma trabalhista. Para ele, a vitória depende da dedicação das lideranças sindicais e a capacidade de fazer a melhor defesa dos trabalhadores, que são injustiçados por não serem detentores dos meios produtivos, mas apenas a mão de obra, que deve ser valorizada.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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Reconhecimento de supermercados como atividade essencial reacende debate sobre a questão

BRASÍLIA/DF – A partir de 16 de agosto, os supermercados passam a ser incluídos entre os setores cuja atividade é considerada essencial. O reconhecimento veio após assinatura de decreto pelo presidente Michel Temer, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

No entendimento do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a medida vai facilitar a negociação da abertura das lojas em domingos e feriados, por atualizar o decreto original, de 1949, que definia padarias e peixarias como atividades essenciais, mas que não incluíam os supermercados. Posteriormente, tais estabelecimentos foram incorporados aos supermercados, sem poder funcionar em domingos e feriados.

A atualização da lei atende à demanda antiga do setor, expressa em reiterados pedidos da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), sob o argumento de que o caráter de essencialidade está na venda de produtos de primeira necessidade à população. A Abras estima que existam 89 mil supermercados no Brasil, que empregam, diretamente, cerca de 1,8 milhão funcionários, que geraram faturamento de 5,4% do Produto Interno Bruto, em 2016.

O QUE É ATIVIDADE ESSENCIAL?

Porém, os serviços considerados essenciais são aqueles sem os quais a sociedade não consegue funcionar. São os casos dos setores da segurança pública, Poder Judiciário, saúde, transporte e infraestrutura, assim como os serviços de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, coleta de lixo e de telefonia, por exemplo. A importância da atuação desses segmentos é tal que a Lei de Greve (Lei 7.783, de 28 de junho de 1989) obriga os sindicatos de trabalhadores e empregadores a garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, em momentos críticos de paralisação das atividades.

Embora o decreto assinado por Temer não retire a necessidade de acordo entre patrões e empregados, reforça a segurança jurídica na negociação e diminui a dependência de aprovação da prefeitura. No entanto, o alcance social da resolução está condicionado à geração de novas contratações, que criem turnos e aliviem a carga horária dos funcionários.

O funcionamento do comércio em geral e, em particular dos supermercados, em dias especiais, como sábados, domingos e feriados, tem como base o argumento da satisfação da clientela, que ganha múltiplas alternativas de compra. No entanto, para o comerciário que já atua com excesso da jornada legal durante a semana, o trabalho aos domingos é um fator a mais na sobrecarga de trabalho.

NO DF, LEI OFICIALIZA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA

Desde o dia 23 de setembro de 2016, após sanção do governador Rodrigo Rollemberg, uma lei autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal aos domingos. Até então, apenas lojas de shoppings e de rua, supermercados e restaurantes podiam funcionar nesse dia. As lojas de shopping funcionavam das 14h às 20h, e as lojas de rua ficavam abertas durante seis horas aos domingos. Com a lei, açougues, concessionárias e lojas de confecção também poderão acompanhar a iniciativa.

Rollemberg justificou a sanção com base na esperança de impulsionar a economia, gerar mais empregos e aumentar a arrecadação, a partir da maior circulação de dinheiro no fim de semana, já que o domingo é o segundo dia em volume de vendas no comércio, perdendo para o sábado, que é o primeiro. O governador também alegou que os trabalhadores reivindicavam a medida por receber em dobro no domingo.

MEDIDA DESAGRADA COMERCIÁRIOS DO DF

Porém, o Sindicato dos Empregados do Comércio do DF é contrário à nova regra, que flexibiliza as normas vigentes, como o pagamento de comissões de 15% sobre as vendas. A convenção coletiva já admitia a abertura do setor aos domingos, o que não acontecia por que não compensava, conforme entendimento de Juscelino Alves, diretor jurídico da entidade, para quem o funcionamento aos domingos não gera novos empregos, além de criar outros complicadores, como a pouca circulação de linhas de ônibus no domingo à noite, que para garantam a volta dos trabalhadores para casa.

Sem a presença de qualquer representante sindical, o governador convidou somente representantes do setor empresarial na cerimônia de assinatura da lei, realizada no  o Palácio do Buriti. Entre os presentes, diretores da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Associação Comercial do Distrito Federal e Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista).

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao Aviso Prévio Indenizado.

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.730/2017,  esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o Aviso Prévio Indenizado

INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. (Publicado(a) no DOU de 17/08/2017, seção 1, pág. 157) Altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 e 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ………………………………………………………………………… Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo: I – até a competência maio de 2016, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, e os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado e sobre o 13º(décimo terceiro) salário correspondente ao aviso prévio indenizado, devem ser recolhidos mediante GPS, preenchida manualmente, observado o disposto no art. 7º; II – a partir da competência junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deve ser computado para fins de preenchimento da GPS, podendo ser utilizada a GPS gerada pelo Sefip.” (NR) “Art. 7º Para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na Tabela de Salário de Contribuição, o valor do aviso prévio indenizado: I – até a competência maio de 2016, deverá ser somado, no mês em que o empregado for desligado da empresa, às outras verbas rescisórias, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias; II – a partir da competência junho de 2016, não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na base de cálculo das contribuições
incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, pelo valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor do aviso prévio indenizado. …………………………………………………………………………….” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID
FONTE: Receita Federal

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Dívidas previdenciárias de ruralistas são aliviadas por medida provisória

BRASÍLIA/DF – Após a votação na Câmara dos Deputados, que não autorizou o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar a denúncia por corrupção passiva, na noite de 2 de agosto, o presidente Michel Temer declarou que terá como prioridade a aprovação das reformas, especialmente a previdenciária, cuja tramitação foi paralisada a partir das denúncias envolvendo o chefe do Executivo.

O placar apontado no Painel da Casa – em que 263 deputados votaram favoravelmente ao arquivamento da denúncia e 227 contrários – só foi possível graças à negociação com bancadas parlamentares e ao empenho de emendas em plena votação. Também foi ordenada a exoneração de ministros que possuem mandatos de deputados. Assim, a denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi barrada e o presidente Michel Temer não foi considerado réu, nem será afastado do cargo por até 180 dias.

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO FUNRURAL

Mas a ênfase com que os governistas falam em “rombo da Previdência” não foi argumento para a publicação feita no “Diário Oficial da União” de 1º de agosto – véspera da votação – de medida provisória para aliviar dívidas previdenciárias de produtores rurais. O texto também reduz a alíquota paga pelos produtores ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

O fundo é usado para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, subsidiado pela União. Atualmente, o valor da contribuição do produtor é de 2,1% (2% da receita bruta com a comercialização dos produtos mais 0,1%, também da receita com os produtos, para financiar casos de acidente de trabalho). Com a medida provisória, o valor total vai para 1,3% (1,2% mais 0,1%).

Também os produtores com atraso no pagamento das contribuições previdenciárias poderão quitar as dívidas com descontos nas multas e de forma parcelada (veja no final desta reportagem as condições de pagamento). Desde abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias.

Produtores rurais e associações da classe contestavam a contribuição na Justiça e muitos deles interromperam ou atrasaram os pagamentos ao fundo. O governo calcula que exista um montante entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamentos atrasados ao Funrural. O programa de regularização da dívida pode arrecadar R$ 2 bilhões, em 2017.

ALMOÇO SELA APOIO

Mesmo sem previsão na agenda, o presidente almoçou com a bancada ruralista, na véspera da votação. O grupo é um dos mais organizados e a maioria dos parlamentares é composta por integrantes de partidos da base aliada de Temer.

Mais cedo, o governo já havia publicado no “Diário Oficial da União” medida provisória, reivindicada pelo setor, que renegocia dívidas de produtores rurais com contribuições previdenciárias.

A bancada ruralista conta com 231 deputados, dos quais 52 estiveram no almoço em que estavam os ministros Blairo Maggi (Agricultura), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo).

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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Desemprego é destaque negativo no Dia Internacional da Juventude

Celebrado anualmente em 12 de agosto, o Dia Internacional da Juventude é anualmente, o número de jovens desempregados no mundo é fator de preocupação no planeta. Previsões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que quantidade deve aumentar e chegar a 71 milhões, em 2017.

A OIT estima que o índice mundial de desemprego dos jovens com idades entre 15 e 24 anos deve atingir 13,1%, em 2016, contra 12,9%, em 2015, em um crescimento de meio milhão de pessoas.

A maioria dos indicadores de mercado de trabalho observa que também é grande a disparidade entre mulheres e homens jovens, com diferenças que progridem durante a transição para a vida adulta. Em 2016, por exemplo, a taxa de participação na força de trabalho para jovens homens foi de 53,9%, em comparação com 37,3% para jovens mulheres, o que representa uma diferença de 16,6 pontos percentuais.

NO BRASIL, DESEMPREGO CASTIGA OS JOVENS

São os jovens os que mais sofrem com o desemprego que alcançou cerca de 12 milhões de trabalhadores na virada de 2016 para 2017, conforme apurou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre trabalhadores na faixa de 14 a 17 anos de idade, a taxa de desemprego atingiu 39,7% no quarto trimestre do ano passado, segundo informações da Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar Contínua (Pnad) divulgadas em fevereiro.

Em relação ao fim de 2015, a taxa de desemprego aumentou 10,9 pontos percentuais nessa faixa etária, em que predominam jovens aprendizes que trabalham menos horas por semana do que a média.

Para trabalhadores entre 18 e 24 anos, estrato que inclui recém-formados que chegaram ao mercado de trabalho, a taxa de desemprego atingiu 25,9% no fim do ano passado, com alta de 6,5 pontos percentuais desde 2015.

UMA DATA PARA VALORIZAR A JUVENTUDE

O principal objetivo do Dia Internacional da Juventude é focar na educação e conscientização dos jovens sobre a responsabilidade que assumem como representantes do futuro do planeta.

A data foi criada por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), através da Resolução 54/120, de 1999, como consequência da Conferência Mundial dos Ministros Responsáveis pelos Jovens, em Lisboa, Portugal.

A Assembleia Geral da ONU decretou o ano de 2010 como “Ano Internacional da Juventude”, período em que foram debatidos diversos assuntos relacionados com o tema “Diálogo e Compreensão Mútua”.

Atualmente, por meio do Programa Mundial de Ação para a Juventude, a ONU incentiva ações políticas e diretrizes que ajudam a apoiar a melhoria na qualidade de vida dos jovens de todo o mundo.

DIA NACIONAL DA JUVENTUDE – De acordo com o Decreto de Lei nº 10.515, de 11 de julho de 2002, o Dia Nacional da Juventude também é comemorado em 12 de agosto. No Brasil, de acordo com a PEC da Juventude, ficou estipulado que todo indivíduo entre os 15 e 29 anos é considerado jovem.

Os jovens brasileiros ainda ganharam outro dia especial: o Dia da Juventude do Brasil é celebrado anualmente em 22 de setembro e visa valorizar histórico protagonismo dos jovens nas mudanças políticas no cenário nacional.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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DIEESE demonstra que reforma trabalhista e sindical veio para rebaixar direitos.

BELO HORIZONTE/MG – A 14ª Jornada Nacional de Debates sobre a Reforma Trabalhista, promovida pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em parceria com as centrais sindicais, mobilizou grande público, que lotou o auditório do Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro-Minas), na tarde 9 de agosto.

Nos Pronunciamentos que abriram o encontro, representantes das centrais sindicais denunciaram o retrocesso que será provocado, com agravamento do quadro de precarização das relações de trabalho, conforme disse a anfitriã Valéria Morato, presidente do Sinpro-Minas e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no estado (CTB Minas).

Em nome da Força Minas e do presidente Vandeir Messias, Carlos Cassiano, presidente da Federação Mineira dos Químicos, Plásticos, Farmacêuticos e Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes (Femquifert), prenunciou a existência de dois tipos de comportamento no movimento sindical doravante. Um deles vai rever o dever de casa e buscará atender os trabalhadores nas ruas, fábricas e assembleias e, em troca, conseguirá sobreviver.

“Já a outra espécie – advertiu o sindicalista – irá vender acordos e aceitar a aplicação do conteúdo da reforma em acordos e convenções coletivas e deve ser denunciada pelo segmento responsável do movimento”.

DESMONTE DO PAPEL SOCIAL DO ESTADO

Na exposição de Fernando Duarte, supervisor técnico do DIEESE em Minas, foi demonstrado o desmonte do papel social do Estado, a partir da edição da Proposta de Emenda Constitucional 241/55 (PEC do Teto), que limita investimentos sociais, a Lei da Terceirização e as reformas trabalhista e previdenciária.

Duarte apontou a imposição de severa crise econômica, que produz alto índice de desemprego e dificulta as negociações salariais. Ele lamentou que os trabalhadores não poderão contar com a sustentação das leis trabalhistas, diante de quadro tão negativo.

Para o supervisor do DIEESE mineiro, a reforma trabalhista e sindical veio para rebaixar direitos, que permite até mesmo a negociação de normas legais, com acordos entre patrões e empregados valendo mais do que a lei, que também deixa aberta a possibilidade de representação não-sindical dentro das empresas. Fernando Duarte observou que aquela atuação sindical que nem sempre é percebida, como a defesa e a negociação de direitos, fará muita falta para os trabalhadores.

“DIFÍCIL DIZER O QUE PREOCUPA MAIS”

Frederico Melo, técnico do DIEESE, declarou que a reforma trabalhista é ampla e altera muitos direitos da classe trabalhadora brasileira, tanto do ponto vista individual, como o pagamento de horas extras, que o empregador pode exigir que seja compensada, como do ponto de vista coletivo, que afeta a organização sindical. Para ele, é difícil dizer o que deverá preocupar mais.

Melo acredita que os sindicatos devam se agrupar nas centrais sindicais para enfrentar conjuntamente o desafio colocado pela reforma trabalhista, que vai atingir o conjunto dos trabalhadores.

O economista lembrou que o processo de desestruturação do Estado começou com a PE do Teto e foi completado com a Lei da Terceirização e as propostas de reforma, que reduzem as garantias constitucionais do Estado para o cidadão, mas aumentam a autonomia e a flexibilidade das empresas nas negociações.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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Sindicalista aponta as origens do desequilíbrio nas contas da Previdência.

BRASÍLIA/DF – A última participação do secretário nacional de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry Filho, na condição de conselheiro do Conselho Nacional da Previdência (CNP), realizada no dia 7 de agosto, demonstrou porque o governo federal apresenta propostas de reformas que passam longe da causa dos problemas.

Entre os itens da pauta da 240ª reunião ordinária do CNP, a apresentação da Proposta Orçamentária da Previdência relativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2018), na qual foi exposta somente a previsão das despesas, sem constar a previsão de receitas e arrecadação. Também não o montante da dívida de inadimplentes e sonegadores, que deveria ser cobrado. O ugetista questionou a exibição de demonstrativo parcial e cobrou a apresentação completa na próxima do Conselho, em que figurassem não apenas os pagadores, mas também os devedores.

Para Salaberry, é injusto que o governo proponha que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.

FRAUDE EM DOBRO

O sindicalista considera os devedores da Previdência duplamente fraudulentos, pela apropriação dos valores pagos pelo trabalhador e por não pagar a parte que lhes cabe. Na opinião do conselheiro, o relatório deveria incluir a previsão do não foi arrecadado e de que forma seria feita a cobrança, da mesma forma que a Receita Federal age com relação ao cidadão, que é cobrado e está sujeito a bloqueio de contas e inclusão em cadastro negativo.

Ao invés de refinanciar as dívidas, por meio do Refis, o governo deveria fazer o mesmo com as empresas e bancos”, reclamou Miguel Salaberry, que não aceita o discurso do governo sobre as contas deficitárias da Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e falta de repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentar o prejuízo.

“As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas na proposta da reforma”, afirma Salaberry, que denuncia o fato de a maior parte dessa dívida estar concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou as 32.224 empresas que mais devem, das quais apenas 18% são extintas, enquanto a maioria (82%) são ativas.

CONFLITO DE NÚMEROS OFICIAIS

As Informações sobre beneficiários que continuam exercendo atividade remunerada após a aposentadoria foi outro ponto que motivou questionamento. A solicitação encaminhada por Salaberry para a Coordenadora da Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários da Subsecretaria de Regime Geral da Previdência Social, Avelina Alves Lima Neta, teve como resposta dados relativos baseados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), bem diferentes daqueles informados em 2013 pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), a cargo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apresenta número próximo de 300 mil aposentados, ao invés dos 75 mil apresentados pelo INSS.

A partir da contestação, foi apontada para a próxima reunião do CNP a apresentação de números atualizados, cujo acompanhamento será feito por Gilberto Torres Laurindo, conselheiro que substituiu Miguel Salaberry Filho como representante da UGT.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)