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Reforma trabalhista poderá ser alterada por Projeto de Lei com urgência constitucional

BRASÍLIA/DF – Prestes a entrar em vigor, no dia 11 de novembro, a reforma trabalhista, aprovada em julho, deverá sofrer alterações. Embora a Medida Provisória (MP) seja o instrumento cogitado, para ser editado pelo presidente Michel Temer, já se fala da apresentação de um Projeto de Lei com urgência constitucional, na segunda semana de novembro. A proposta estaria sendo gestada em conjunto pelo Ministério do Trabalho e a Casa Civil da Presidência da República.

Como prerrogativa, o presidente da República pode solicitar que projetos de lei de autoria dele tramitem em regime de urgência (artigo 65 da Constituição). A chamada urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para que a Câmara vote a matéria e o Senado outros 45 dias para apreciar o tema. Caso os parlamentares não concluírem a votação dentro do prazo, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando e nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.

O acordo havia sido firmado com senadores para que o texto passasse pelo Senado sem alterar o que foi aprovado na Câmara, mas ainda não saiu do papel.

PROVIDÊNCIA AINDA EM 2017

Em Porto Alegre, no dia 3 de outubro, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (na foto, ao lado de Vandeir Messias, da Força Minas), não soube precisar em que data seria editada a medida, mas afirmou a providência para novembro. Nogueira falou em diálogo para que a medida traga segurança maior na consolidação de direitos, trate de questões como o trabalho intermitente, contrato de (trabalhador) autônomo, e assuntos relacionados a grávidas e lactantes, que geraram polêmica. Também a regulamentação da contribuição sobre negociação coletiva, com direito à oposição, informou o ministro, sem detalhar a mudança prevista em cada caso.

Diferente de um Projeto de Lei com urgência constitucional, a Medida Provisória é um instrumento com força de lei, que produz efeitos imediatos, sendo posteriormente apreciada pelo Congresso. Porém, caso não seja apresentada antes da vigência dos termos da reforma, pode gerar insegurança jurídica.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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Em audiência, moradores atingidos na tragédia de Mariana cobram pagamento de auxílio mensal

MARIANA/MG – Vestindo camisas e exibindo cartazes, as vítimas do desastre ambiental provocado pelo rompimento da barragem do Fundão, se concentraram na porta do fórum de Mariana. Eles queriam participar da audiência de conciliação, realizada no dia 5 de outubro, mas a sessão foi fechada aos 30 atingidos que tiveram o auxílio de um salário mínimo negado pela Samarco. Junto aos advogados da Samarco e moradores das comunidades atingidas, a presença do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

A tragédia, que dizimou o município de Bento Rodrigues, em 15 de novembro de 2015, matou 19 pessoas, destruiu distritos e devastou o leito do Rio Doce em Minas Gerais e no Espírito Santo. A empresa não opera desde a ocorrência do desastre.

Na reunião, foi debatida a questão do auxílio mensal, de um salário mínimo, chamado de auxílio emergencial financeiro, aos 30 moradores diretamente atingidos pelo rompimento, que tiveram o pedido negado e recorreram da decisão. Para o Ministério Público, a renda daquelas pessoas foi comprometida com o rompimento da barragem de Fundão.

Está prevista para os próximos dias a realização de outra audiência para tratar sobre a indenização final das famílias atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.

PRAZO PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES

No dia 25 de setembro, o Comitê Interfederativo (CIF), composto por 70 instituições federais, determinou que sejam negociadas as indenizações por danos morais e materiais aos 14 mil moradores atingidos na tragédia, até dezembro desse ano. O CIF ainda definiu que os pagamentos ocorram até o dia 31 de março de 2018.

As indenizações incluem reparação de danos associados a mortes, lesões corporais, estragos em residências, entre outras formas de prejuízos. Trabalhadores como garimpeiros, pescadores, areeiros, agricultores, lavadeiras, barqueiros, comerciantes e empresários individuais também devem ser receber alguma indenização, já que as atividades foram afetadas pelo acidente.

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“A reforma trabalhista é inconstitucional e pode ser revogada”, advoga sindicalista.

BETIM/MG – O presidente da Federação Mineira dos Químicos, Plásticos, Farmacêuticos e Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Carlos Cassiano, considerou positiva a realização do Seminário “Reforma Trabalhista e Reestruturação Sindical”, realizado entre os dias 14 e 15 de setembro, nas dependências do Hotel Ibis Betim, promovida em parceria com a Força Sindical de Minas Gerais.

O desânimo provocado pela aprovação da reforma trabalhista, que passa a vigorar em novembro, e o sentimento negativo que acompanhava os participantes no começo do evento, foram contrapostos no desenrolar dos debates, na apresentação das dificuldades vindouras, mas também no aceno de alternativas e soluções. Painéis atualizados, que expuseram depoimento de especialistas, como juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), junto ao pensamento e teses de do Ministério Público e de doutrinadores a respeito da reforma trabalhista, ajudaram a clarear a visão das lideranças.

Na visão de Cassiano, que também é advogado, a reforma fere os direitos fundamentais do ser humano trabalhador, descritos nos artigos 5º e 7º da Constituição Federal. E, por conter normas inconstitucionais, artigos da reforma estão sujeitos ao questionamento por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e são passíveis de revogação.

“IMPOSTO É OBRIGATÓRIO E NÃO FACULTATIVO”

Entre os pontos questionáveis, o sindicalista destaca a extinção do imposto sindical, que está previsto no Código Tributário Nacional (CTN), Carlos Cassiano acusou a reforma de criar uma modalidade estranha de imposto, o que chamou de “imposto facultativo” e disse desconhecer a existência do Imposto de Renda facultativo ou do IPVA facultativo, como se o pagamento de impostos fosse opcional, conforme descreve o texto da reforma aprovado pelo Congresso Nacional.

Outro item da reforma que é contestado pelo presidente da Femquifert se refere à obrigatoriedade do pagamento dos chamados honorários de sucumbência, aqueles que são pagos ao advogado da parte que vence a ação e que recebe de quem perde (de quem sucumbe). Os honorários poderão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Mesmo os beneficiários da Justiça gratuita terão que pagar tais honorários caso percam a ação.

Carlos Cassiano defende que as entidades sindicais e instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria Geral da República (PGR), que já ingressou com Adin específica, deverão questionar o conteúdo da reforma trabalhista. Para ele, a vitória depende da dedicação das lideranças sindicais e a capacidade de fazer a melhor defesa dos trabalhadores, que são injustiçados por não serem detentores dos meios produtivos, mas apenas a mão de obra, que deve ser valorizada.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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CCT’s ”Comércio em Geral” e ”Gêneros Alimentícios” 2017/2018

As CCT’s  já estão disponíveis. Selecione o menu ”Download” e ”CCTS”.

 

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Atendimento gratuito aos associados do Sintracc – Sindicato dos Comerciários de Contagem

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Instrução Normativa RFB nº 1730, de 15 de agosto de 2017

Entra em vigor a partir da data de sua publicação no DOU (Diário Oficial da União) de 17/08/2017, seção 1, pág. 157 a Instrução Normativa RFB nº 1730, de 15 de agosto de 2017, que trata a incidência da contribuição social previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, confirmando o esclarecimento da solução de consulta Cosit 99.014/2016 (Fonte: Diário Oficial da União 27 de março de 2017).

 

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Reconhecimento de supermercados como atividade essencial reacende debate sobre a questão

BRASÍLIA/DF – A partir de 16 de agosto, os supermercados passam a ser incluídos entre os setores cuja atividade é considerada essencial. O reconhecimento veio após assinatura de decreto pelo presidente Michel Temer, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

No entendimento do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a medida vai facilitar a negociação da abertura das lojas em domingos e feriados, por atualizar o decreto original, de 1949, que definia padarias e peixarias como atividades essenciais, mas que não incluíam os supermercados. Posteriormente, tais estabelecimentos foram incorporados aos supermercados, sem poder funcionar em domingos e feriados.

A atualização da lei atende à demanda antiga do setor, expressa em reiterados pedidos da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), sob o argumento de que o caráter de essencialidade está na venda de produtos de primeira necessidade à população. A Abras estima que existam 89 mil supermercados no Brasil, que empregam, diretamente, cerca de 1,8 milhão funcionários, que geraram faturamento de 5,4% do Produto Interno Bruto, em 2016.

O QUE É ATIVIDADE ESSENCIAL?

Porém, os serviços considerados essenciais são aqueles sem os quais a sociedade não consegue funcionar. São os casos dos setores da segurança pública, Poder Judiciário, saúde, transporte e infraestrutura, assim como os serviços de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, coleta de lixo e de telefonia, por exemplo. A importância da atuação desses segmentos é tal que a Lei de Greve (Lei 7.783, de 28 de junho de 1989) obriga os sindicatos de trabalhadores e empregadores a garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, em momentos críticos de paralisação das atividades.

Embora o decreto assinado por Temer não retire a necessidade de acordo entre patrões e empregados, reforça a segurança jurídica na negociação e diminui a dependência de aprovação da prefeitura. No entanto, o alcance social da resolução está condicionado à geração de novas contratações, que criem turnos e aliviem a carga horária dos funcionários.

O funcionamento do comércio em geral e, em particular dos supermercados, em dias especiais, como sábados, domingos e feriados, tem como base o argumento da satisfação da clientela, que ganha múltiplas alternativas de compra. No entanto, para o comerciário que já atua com excesso da jornada legal durante a semana, o trabalho aos domingos é um fator a mais na sobrecarga de trabalho.

NO DF, LEI OFICIALIZA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA

Desde o dia 23 de setembro de 2016, após sanção do governador Rodrigo Rollemberg, uma lei autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal aos domingos. Até então, apenas lojas de shoppings e de rua, supermercados e restaurantes podiam funcionar nesse dia. As lojas de shopping funcionavam das 14h às 20h, e as lojas de rua ficavam abertas durante seis horas aos domingos. Com a lei, açougues, concessionárias e lojas de confecção também poderão acompanhar a iniciativa.

Rollemberg justificou a sanção com base na esperança de impulsionar a economia, gerar mais empregos e aumentar a arrecadação, a partir da maior circulação de dinheiro no fim de semana, já que o domingo é o segundo dia em volume de vendas no comércio, perdendo para o sábado, que é o primeiro. O governador também alegou que os trabalhadores reivindicavam a medida por receber em dobro no domingo.

MEDIDA DESAGRADA COMERCIÁRIOS DO DF

Porém, o Sindicato dos Empregados do Comércio do DF é contrário à nova regra, que flexibiliza as normas vigentes, como o pagamento de comissões de 15% sobre as vendas. A convenção coletiva já admitia a abertura do setor aos domingos, o que não acontecia por que não compensava, conforme entendimento de Juscelino Alves, diretor jurídico da entidade, para quem o funcionamento aos domingos não gera novos empregos, além de criar outros complicadores, como a pouca circulação de linhas de ônibus no domingo à noite, que para garantam a volta dos trabalhadores para casa.

Sem a presença de qualquer representante sindical, o governador convidou somente representantes do setor empresarial na cerimônia de assinatura da lei, realizada no  o Palácio do Buriti. Entre os presentes, diretores da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Associação Comercial do Distrito Federal e Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista).

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao Aviso Prévio Indenizado.

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.730/2017,  esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o Aviso Prévio Indenizado

INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. (Publicado(a) no DOU de 17/08/2017, seção 1, pág. 157) Altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 e 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ………………………………………………………………………… Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo: I – até a competência maio de 2016, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, e os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado e sobre o 13º(décimo terceiro) salário correspondente ao aviso prévio indenizado, devem ser recolhidos mediante GPS, preenchida manualmente, observado o disposto no art. 7º; II – a partir da competência junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deve ser computado para fins de preenchimento da GPS, podendo ser utilizada a GPS gerada pelo Sefip.” (NR) “Art. 7º Para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na Tabela de Salário de Contribuição, o valor do aviso prévio indenizado: I – até a competência maio de 2016, deverá ser somado, no mês em que o empregado for desligado da empresa, às outras verbas rescisórias, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias; II – a partir da competência junho de 2016, não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na base de cálculo das contribuições
incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, pelo valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor do aviso prévio indenizado. …………………………………………………………………………….” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID
FONTE: Receita Federal

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Distritão, a pior reforma política possível segundo especialistas

Modelo proposto aumentaria fragmentação na Câmara e tornaria sistema menos representativo

O distritão, a proposta em debate na Câmara para mudar radicalmente a forma de eleger deputados e vereadores no Brasil, é considerado muito fácil de entender como funciona: caso aprovada para as eleições de 2018, apenas os candidatos mais votados entrarão na serão eleitos, abandonando o sistema que leva em consideração os votos do partido como um todo, e não só dos indivíduos. Portanto, se o Estado de São Paulo tem direito a 70 cadeiras na Câmara dos Deputados, então os 70 mais votados serão eleitos. Mas quatro cientistas políticos consultados pelo EL PAÍS coincidem em dizer que, se for mesmo aprovada pelo Congresso, a nova legislação é a pior alternativa possível. Ainda que seu entendimento seja mais fácil, não enxergam vantagens no modelo e acreditam que agravará o que já está ruim. Esta avaliação parece até agora ser unânime na bancada de analistas e especialistas, que — a julgar por artigos, entrevistas e declarações — rechaçam veementemente a proposta. “Há dois valores que a gente busca equilibrar nos sistemas eleitorais: a representatividade e a governabilidade. O distritão não contribui nem para uma coisa e nem para outra”, avalia Luis Felipe Miguel, cientista político da UNB, para quem o modelo em debate representa “a desqualificação do debate político”.

Os especialistas consultados concordam — em resumo — que o distritão aumentaria ainda mais a fragmentação partidária, manteria as campanhas caras, não tornaria os eleitores mais próximos aos candidatos, faria com que o sistema fosse menos representativo, seria mais vantajoso para candidatos conhecidos ou em posse de poderosas máquinas partidárias e dificultaria a renovação do Parlamento. “Quem quis isso em 2015, quando a proposta foi rejeitada pela primeira vez? Michel Temer e o ex-deputado Eduardo Cunha, por conta das máquinas que tinham”, explica o cientista político Carlos Melo, do Insper. Com exceção do distritão, ele afirma que todos os sistemas eleitorais tem suas vantagens e desvantagens e que não há consenso na ciência política sobre qual seria melhor. “Ser simples é desejável, mas o fundamental é que o modelo seja democrático. Que ele aproxime o eleitor e permita a renovação”, acrescenta.

distritão, parte de uma proposta de emenda à Constituição, quase foi à votação nesta quarta-feira. Mas a falta de consenso para avaliar o tema, que precisa de 308 votos dos deputados para ser aprovado em primeiro turno, acabou levando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a adiar o teste em plenário, que ficou para a semana que vem. Pressionados pela resistência ao modelo, surgiu até uma variação da proposta de distritão: o “semidistritão”, que combinaria a votação majoritária com a contabilidade do voto na legenda, que é quando o eleitor resolve votar na sigla partidária, e não nos candidatos. A solução é considerada inédita e jamais foi testada em outros países.

Críticas ao atual modelo

O modelo vigente no Brasil é proporcional e de lista aberta, o que significa que para um parlamentar ser eleito é preciso fazer um cálculo entre o número de votos que ele recebeu e o coeficiente eleitoral atingido por seu partido e coligação. O modelo é considerado complexo e permite a fragmentação de partidos e a maior distância entre eleitores e candidatos, segundo analistas. Por outro lado, em tese possibilita uma maior representatividade uma vez que, caso um candidato não seja eleito, seus votos são transferidos para outro do partido. Melo, do Insper, explica que um dos modelos que visa a corrigir isso é o do distrital puro (adotado pelo Reino Unido, por exemplo), no qual cada estado seria dividido em pequenos distritos. Em cada um se disputaria uma eleição local e ganhariam aqueles que conseguissem mais votos. Mas a desvantagem é que partidos e candidatos menos votados, ainda que obtivessem votações significativas, ficariam de fora da Câmara, o que diminuiria a representatividade da Casa. “O problema do distritão é que, como no distrital puro, ele joga uma quantidade enorme de votos no lixo. Mas ele não tem a vantagem da disputa local e da aproximação do eleitor com o candidato. Porque o distrito é o estado, que é enorme. Então o candidato pode ter sido votado em 400 municípios. Quem vai cobrar desse cara? Essa fiscalização é mais difícil”, argumenta Melo. Com eleições majoritárias não em pequenos territórios, como prevê o sistema distrital puro (e também o misto), mas sim em todo um estado da federação, as campanhas para deputado poderiam ser ainda mais caras do que são atualmente.

Leon Victor de Queiroz Barbosa, cientista político da Universidade Federal de Campina Grande, argumenta que os votos que seriam jogados no lixo gerariam “uma distorção gigantesca no sistema representativo”. Para ele, um efeito imediato da reforma seria “o aumento da fragmentação partidária”, o que resultaria por sua vez  no “início do fim dos partidos políticos como instituições agregadoras de preferências, passando a ser meras legendas (como algumas já são)”. Os que apoiam a reforma “pretendem personificar ainda mais o sistema, levando o eleitor a crer que o sistema mais fácil (mais votados entram) é o melhor para a representação política”, opina Barbosa. O efeito dessa fragmentação na governabilidade seria perverso, uma vez que dificultaria ainda mais a formação de maiorias no Congresso.

O especialista Luis Felipe Miguel, da UNB, acredita que com um sistema mais personificado, “a eleição fica muito mais vulnerável à força da popularidade prévia, do dinheiro e dos esquemas de currais eleitorais”. “A expectativa é que aumente o peso das igrejas, do crime organizado, das subcelebridades e dos que já tem mandato e tem o poder da máquina partidária”, explica ele. Além do distritão, os deputados também debatem aprovar um fundo público de 3,6 bilhões de reais para serem distribuídos em época de campanha. Como a distribuição leva em conta a as bancadas eleitas em 2014, grandes partidos como o PMDB seriam ainda mais beneficiados. Melo, do Insper, argumenta que com que essas mudanças os novatos na política terão mais dificuldades para entrar no Parlamento. “Este é o problema. Você acaba com o fenômeno Tiririca? Não, pelo contrário. Só acaba com os quatro ou cinco candidatos que não tiveram votos e entraram com ele. E a pessoa que está na Câmara há mais tempo vai ter mais votos que um político novato, que ainda é pouco conhecido e não tem a máquina. Isso torna a campanha muito refratária a renovação”, argumenta ele, que defende uma Assembleia exclusiva para implementar uma reforma política com membros que depois não pudessem se eleger.

E se o distritão fosse válido em 2014?

Uma pesquisa feita em 2015 pelo cientista político Márcio Cunha Carlomagno, da Universidade Federal do Paraná, constatou que caso o distritão tivesse sido aprovado antes das eleições de 2014, a composição da Câmara pouco mudaria: apenas 45 das 513 cadeiras pertenceriam a outros parlamentares, ou seja, cerca 90% da Casa seria igual. A metodologia da pesquisa foi muito simples: ele comparou a lista dos deputados eleitos em 2014 e a lista dos deputados mais votados naquele ano. “Eu quis mostrar com isso que, apesar do nosso sistema ser proporcional, na prática ele já é majoritário. Porque a maioria dos que entram é também os que mais receberam votos. Em outra pesquisa também identifiquei que os que entraram por causa das coligações obtiveram uma votação expressiva, próxima dos mais votados”, conta. Isso significa, explica ele, que o tão falado efeito dos puxadores de votos é limitado.

Então tanto faz o sistema ser proporcional ou distritão? Não. O estudo não leva em conta que se as regras fossem outras, as estratégias, modelos de financiamento, entre outros fatores, também seriam outras, segundo explica Carlomagno. Miguel, da UNB, concorda com esta tese e detalha: “Um sujeito que não se candidatou talvez tivesse se candidato, e vice versa. Outros políticos que precisam da legenda para se eleger talvez estivessem em uma legenda própria”, explica. “A ideia de que nossa Câmara está cheia de deputados sem votos pessoais é mentirosa. São exceções. Mas experiências do distritão são muito desastrosas. O Japão revogou esse modelo por causa dos efeitos em seu sistema político”, avalia.

Fonte: El País – Foto: Sessão da Câmara dos Deputados, em junho deste ano. WILSON DIAS EBC