Monthly Archives:outubro 2017

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Reforma trabalhista poderá ser alterada por Projeto de Lei com urgência constitucional

BRASÍLIA/DF – Prestes a entrar em vigor, no dia 11 de novembro, a reforma trabalhista, aprovada em julho, deverá sofrer alterações. Embora a Medida Provisória (MP) seja o instrumento cogitado, para ser editado pelo presidente Michel Temer, já se fala da apresentação de um Projeto de Lei com urgência constitucional, na segunda semana de novembro. A proposta estaria sendo gestada em conjunto pelo Ministério do Trabalho e a Casa Civil da Presidência da República.

Como prerrogativa, o presidente da República pode solicitar que projetos de lei de autoria dele tramitem em regime de urgência (artigo 65 da Constituição). A chamada urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para que a Câmara vote a matéria e o Senado outros 45 dias para apreciar o tema. Caso os parlamentares não concluírem a votação dentro do prazo, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando e nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.

O acordo havia sido firmado com senadores para que o texto passasse pelo Senado sem alterar o que foi aprovado na Câmara, mas ainda não saiu do papel.

PROVIDÊNCIA AINDA EM 2017

Em Porto Alegre, no dia 3 de outubro, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (na foto, ao lado de Vandeir Messias, da Força Minas), não soube precisar em que data seria editada a medida, mas afirmou a providência para novembro. Nogueira falou em diálogo para que a medida traga segurança maior na consolidação de direitos, trate de questões como o trabalho intermitente, contrato de (trabalhador) autônomo, e assuntos relacionados a grávidas e lactantes, que geraram polêmica. Também a regulamentação da contribuição sobre negociação coletiva, com direito à oposição, informou o ministro, sem detalhar a mudança prevista em cada caso.

Diferente de um Projeto de Lei com urgência constitucional, a Medida Provisória é um instrumento com força de lei, que produz efeitos imediatos, sendo posteriormente apreciada pelo Congresso. Porém, caso não seja apresentada antes da vigência dos termos da reforma, pode gerar insegurança jurídica.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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Em audiência, moradores atingidos na tragédia de Mariana cobram pagamento de auxílio mensal

MARIANA/MG – Vestindo camisas e exibindo cartazes, as vítimas do desastre ambiental provocado pelo rompimento da barragem do Fundão, se concentraram na porta do fórum de Mariana. Eles queriam participar da audiência de conciliação, realizada no dia 5 de outubro, mas a sessão foi fechada aos 30 atingidos que tiveram o auxílio de um salário mínimo negado pela Samarco. Junto aos advogados da Samarco e moradores das comunidades atingidas, a presença do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

A tragédia, que dizimou o município de Bento Rodrigues, em 15 de novembro de 2015, matou 19 pessoas, destruiu distritos e devastou o leito do Rio Doce em Minas Gerais e no Espírito Santo. A empresa não opera desde a ocorrência do desastre.

Na reunião, foi debatida a questão do auxílio mensal, de um salário mínimo, chamado de auxílio emergencial financeiro, aos 30 moradores diretamente atingidos pelo rompimento, que tiveram o pedido negado e recorreram da decisão. Para o Ministério Público, a renda daquelas pessoas foi comprometida com o rompimento da barragem de Fundão.

Está prevista para os próximos dias a realização de outra audiência para tratar sobre a indenização final das famílias atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.

PRAZO PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES

No dia 25 de setembro, o Comitê Interfederativo (CIF), composto por 70 instituições federais, determinou que sejam negociadas as indenizações por danos morais e materiais aos 14 mil moradores atingidos na tragédia, até dezembro desse ano. O CIF ainda definiu que os pagamentos ocorram até o dia 31 de março de 2018.

As indenizações incluem reparação de danos associados a mortes, lesões corporais, estragos em residências, entre outras formas de prejuízos. Trabalhadores como garimpeiros, pescadores, areeiros, agricultores, lavadeiras, barqueiros, comerciantes e empresários individuais também devem ser receber alguma indenização, já que as atividades foram afetadas pelo acidente.

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“A reforma trabalhista é inconstitucional e pode ser revogada”, advoga sindicalista.

BETIM/MG – O presidente da Federação Mineira dos Químicos, Plásticos, Farmacêuticos e Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Carlos Cassiano, considerou positiva a realização do Seminário “Reforma Trabalhista e Reestruturação Sindical”, realizado entre os dias 14 e 15 de setembro, nas dependências do Hotel Ibis Betim, promovida em parceria com a Força Sindical de Minas Gerais.

O desânimo provocado pela aprovação da reforma trabalhista, que passa a vigorar em novembro, e o sentimento negativo que acompanhava os participantes no começo do evento, foram contrapostos no desenrolar dos debates, na apresentação das dificuldades vindouras, mas também no aceno de alternativas e soluções. Painéis atualizados, que expuseram depoimento de especialistas, como juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), junto ao pensamento e teses de do Ministério Público e de doutrinadores a respeito da reforma trabalhista, ajudaram a clarear a visão das lideranças.

Na visão de Cassiano, que também é advogado, a reforma fere os direitos fundamentais do ser humano trabalhador, descritos nos artigos 5º e 7º da Constituição Federal. E, por conter normas inconstitucionais, artigos da reforma estão sujeitos ao questionamento por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e são passíveis de revogação.

“IMPOSTO É OBRIGATÓRIO E NÃO FACULTATIVO”

Entre os pontos questionáveis, o sindicalista destaca a extinção do imposto sindical, que está previsto no Código Tributário Nacional (CTN), Carlos Cassiano acusou a reforma de criar uma modalidade estranha de imposto, o que chamou de “imposto facultativo” e disse desconhecer a existência do Imposto de Renda facultativo ou do IPVA facultativo, como se o pagamento de impostos fosse opcional, conforme descreve o texto da reforma aprovado pelo Congresso Nacional.

Outro item da reforma que é contestado pelo presidente da Femquifert se refere à obrigatoriedade do pagamento dos chamados honorários de sucumbência, aqueles que são pagos ao advogado da parte que vence a ação e que recebe de quem perde (de quem sucumbe). Os honorários poderão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Mesmo os beneficiários da Justiça gratuita terão que pagar tais honorários caso percam a ação.

Carlos Cassiano defende que as entidades sindicais e instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria Geral da República (PGR), que já ingressou com Adin específica, deverão questionar o conteúdo da reforma trabalhista. Para ele, a vitória depende da dedicação das lideranças sindicais e a capacidade de fazer a melhor defesa dos trabalhadores, que são injustiçados por não serem detentores dos meios produtivos, mas apenas a mão de obra, que deve ser valorizada.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)