Monthly Archives:outubro 2017

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Contribuição Negocial 2017

 

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Dia do Comerciário marca a conquista da redução da jornada de trabalho

Em todo o Brasil, a data de 30 de outubro é lembrada como o Dia do Comerciário. A origem da homenagem marca uma das páginas do protagonismo comerciário na construção do sindicalismo moderno, que favoreceu o conjunto da classe trabalhadora brasileira.

Em 1908, quando foi criada a União dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, onde os empregados no comércio, que eram chamados de caixeiros, na época, uniram forças com escriturários, guarda-livros e outras classes contra o regime de escravidão a que eram submetidos pelos comerciantes. As jornadas de trabalho ultrapassavam 12 horas diárias e chegavam à exaustão das 16 horas de carga horária.

A história registra que, na manhã do dia 29 de outubro em de 1932, um grupo de caixeiros das ruas Carioca, Gonçalves Dias, Largo de São Francisco, Rua do Ouvidor ocupou o Largo da Carioca.

VITÓRIA DA MOBILIZAÇÃO POPULAR

A quantidade de manifestantes cresceu com a chegada dos trabalhadores do Lloyd Brasileiro, da Costeira, da Ligth, Ferroviários da Central do Brasil, Bancários, Professores e Jornalistas, que marcharam em direção ao Palácio do Catete, sede do Governo Federal.

Mais de 5 mil pessoas levaram ao então presidente Getúlio Vargas as reivindicações dos trabalhadores, pela redução da jornada de trabalho e por decência nos ambientes de trabalho. Vargas foi até a sacada do prédio saudar os manifestantes e, naquele memorável dia, assinou o Decreto Lei 4.042, de 29 de outubro de 1932, que regulamentou a jornada de trabalho e reduziu a carga horária para 8 horas diárias, período que vigora até os dias de hoje.

A partir da publicação do decreto no Diário Oficial da União, de 30/10/1932, a totalidade dos trabalhadores brasileiros passou a usufruir de jornadas de trabalho regulamentadas nos mesmos moldes.

Desde então, a data de 30 de outubro é celebrada como “Dia do Comerciário”. Na cláusula 26 da Convenção Coletiva de Trabalho, o Sintracc assegura para a classe a folga do Dia do Comerciário na segunda-feira de Carnaval, no dia 12 de fevereiro de 2018.

RONALDO GUALBERTO é presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem (Sintracc) e diretor da União Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais (UGT-Minas)

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STF suspende portaria do trabalho escravo

A portaria dificulta a punição dos empregadores que submetem funcionários a condições análogas ao trabalho escravo

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar a portaria do Ministério do Trabalho que dificulta a punição dos empregadores que submetem funcionários a condições análogas à escravidão. Publicada na segunda-feira passada, a portaria reduz o conceito de trabalho escravo, muda as regras de fiscalização e altera critérios de  inserção de empresas na chamada ‘lista suja’ – dependerá de uma determinação do ministro do Trabalho.

“Tenho por suficientemente evidenciado, pois, pelo menos em juízo preliminar, que o art. 1º da portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, ao restringir indevidamente o conceito de “redução à condição análoga a escravo”, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados”, diz a ministra em sua decisão.

A ministra acolheu a ação do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação da portaria. Outras duas ações foram entregues ao STF pedindo a revogação da portaria: uma do PDT e outra da Confederação Nacional de Profissionais Liberais.

Em sua decisão, Weber também alerta para os riscos que a portaria pode provocar nas relações econômicas e diplomáticas do Brasil com outros países. “O Estado brasileiro não apenas se expõe à responsabilização jurídica no plano internacional, como pode vir a ser prejudicado nas suas relações econômicas internacionais, inclusive no âmbito do Mercosul, por traduzir, a utilização de mão-de-obra escrava, forma de concorrência desleal.”

A decisão em caráter liminar tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do STF.

A portaria foi criticada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, magistrados, auditores e entidades de defesa dos direitos humanos. A ONG Conectas Direitos Humanos e a Comissão Pastoral da Terra enviaram um apelo para a Organização das Nações Unidas (ONU) contra a portaria do Ministério do Trabalho. Para as entidades, a portaria ‘pode ser considerada o ataque mais violento já feito contra o sistema de luta contra o trabalho escravo no Brasil’.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho encaminharam ao Ministério do Trabalho uma recomendação de revogação da portaria ‘por vício de ilegalidade’.  Para o MPF e MPT, a portaria é “manifestamente ilegal” porque contraria o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, “ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima.”

Segundo os procuradores, o trabalho escravo também pode ser configurado como a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva de trabalho, a submissão a condições degradantes, o cerceamento do uso de meios de transporte por parte do trabalhador, a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou o apoderamento de documentos e objetos pessoais do trabalhador como meio de mantê-lo no local de trabalho.

Em entrevista ao site Poder360, o presidente Michel Temer afirmou que o Ministério do Trabalho pode alterar a portaria. Segundo ele, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reuniu com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para tratar das mudanças.

Em encontro com o o ministro, Raquel Dodge classificou a portaria de “retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana”.

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A nova conta para salvar Temer.

Presidente oferece 1,8 bilhão em emendas, distribui cargos e atende demandas de ruralistas, recorrendo à mesma estratégia para repetir vitória em votação de denúncia criminal na Câmara dos Deputados.

Ações contrastam com o discurso de sacrifício que Temer evocou ao assumir o governo em 2016Ações contrastam com o discurso de “sacrifício” que Temer evocou ao assumir o governo em 2016

Prestes a enfrentar mais uma votação na Câmara que vai definir o seu futuro, o presidente Michel Temer voltou a recorrer à mesma estratégia que usou em agosto para barrar a primeira denúncia criminal: usar a máquina federal.

Com apenas 3% da população avaliando seu governo como bom ou ótimo, Temer tenta repetir entre os deputados o desempenho da primeira votação. Na ocasião, 263 votaram a favor do Planalto, bem acima dos 172 necessários.

A nova “campanha” para garantir os votos e barrar a segunda denúncia inclui mais uma vez a distribuição de emendas parlamentares, oferta de cargos e concessão de agrados específicos para bancadas da Câmara, especialmente a ruralista.

E mais uma vez as ações contrastam com o discurso de “sacrifício” que Temer evocou ao assumir o governo em 2016 e ocorrem semanas depois de o governo ter revisado a meta do déficit nas contas públicas deste ano de 139 para 159 bilhões de reais.

Nas semanas que precederam a votação da primeira denúncia, que ocorreu no início de agosto, emendas liberadas pelo governo e o anúncio de verbas para governos e prefeituras somaram 17 bilhões de reais. Nesta nova rodada, novas emendas e descontos fiscais pedidos pelos deputados podem adicionar mais 10 bilhões nessa conta.

Liberação de emendas

A principal arma de Temer para garantir os 172 votos mínimos para barrar as novas acusações continua sendo a liberação de recursos de emendas parlamentares – valores que são usados pelos deputados em suas bases eleitorais. Após um agosto “magro”, a liberação de emendas voltou a ficar aquecida em setembro, o mês da apresentação da segunda denúncia criminal.

Apenas em setembro o total empenhado para deputados e bancadas estaduais chegou a 1 bilhão de reais, segundo a ONG Contas Abertas. Já nos primeiros 20 dias do mês de outubro mais 812 milhões de reais foram liberados.

Parte desses valores foi anunciada justamente em algumas das datas marcantes da segunda denúncia. No dia em que as novas acusações foram apresentadas, 14 de setembro, 78 milhões de reais foram liberados. No dia 19 de setembro, quando o Supremo encaminhou a denúncia à Câmara, foram mais 55 milhões de reais.

Entre as bancadas estaduais, a do Rio de Janeiro recebeu a maior fatia das emendas: 113 milhões. Na votação da primeira denúncia, o Estado garantiu 20 votos para Temer. O Rio também é a base eleitoral do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM).

Esse 1,8 bilhão se soma aos valores direcionados pelo Planalto nos meses que precederam a primeira votação. Em junho e julho, o governo Temer empenhou 4,4 bilhões de reais. Os altos valores contrastaram com o que havia sido liberado entre janeiro e maio, antes da eclosão do caso JBS: 102,5 milhões de reais.

O governo também voltou a distribuir cargos na máquina federal, especialmente para deputados do chamado “centrão da Câmara”, que reúne partidos como o PSD e o PP. As nomeações incluem vários postos em órgãos como o Ibama e a Funai.

Mais agrados para os ruralistas 

Para garantir o apoio da influente bancada ruralista da Câmara, que reúne mais de 150 deputados, o Ministério do Trabalho decidiu atender a uma antiga demanda do grupo: publicar uma portaria que a flexibiliza as regras de fiscalização do trabalho escravo.

A portaria foi criticada por ONGs e até por alguns membros do governo Temer. O texto transfere a decisão de publicar a “lista suja” do trabalho escravo para o titular do Ministério do Trabalho. Antes isso era prerrogativa da área técnica da pasta. O conceito de trabalho escravo também foi limitado, estabelecendo que a definição deve ser aplicada quando houver “restrição à liberdade de locomoção”.

Em julho, a bancada ruralista há havia conseguido do governo a sanção da “medida provisória da grilagem” – como foi chamada por ambientalistas –, que prevê a legalização em massa de terras públicas invadidas.

À época, o presidente também aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União que prevê que um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criação da reserva indígena Raposa Serra do Sol passe a valer para todas as demarcações, o que deve dificultar a criação e expansão de novas áreas do tipo no país.

Refinanciamentos generosos

Outro agrado aos ruralistas ocorreu no final de setembro, quando o governo prorrogou a adesão a um programa de refinanciamento de dívidas de produtores rurais com Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A própria Medida Provisória que criou esse programa foi editada um dia antes da votação da primeira denúncia.

O prazo do programa venceu em 29 de setembro, mas acabou sendo estendido até o fim de novembro. Para agradar a bancada, foi instituído uma série de descontos que devem gerar perdas de 5,5 bilhões de reais – bem maior que a expectativa de arrecadação nos próximos quatro anos, de 2 bilhões de reais.

Mas os produtores querem ainda mais. Em outubro, o Senado aprovou uma resolução que ignorou a MP para tentar conceder um perdão total da dívida com o Funrural, que chega a 17 bilhões de reais. A equipe econômica é contra e Ministério da Fazenda considerou a resolução do Senado ineficaz. Mas a bancada continua pressionando Temer a aceitar o perdão total ou pelo menos ampliar ainda mais os descontos.

Não foram apenas os ruralistas que arrancaram concessões do governo para empresários com dívidas. O governo também prorrogou o prazo do programa o Refis de 2017 para empresas e pessoas com dívidas tributárias com a União. O prazo original vencia em setembro, mas foi prorrogado até o fim de outubro.

O texto original proposto pelo governo já previa uma renúncia de 35 bilhões de reais, mas os parlamentares, sentindo a fragilidade do governo, resolveram ampliar os descontos. Com isso, a arrecadação prevista com o programa em 2017 que deve cair 9,6 bilhões para 6,6 bilhões de reais.

Vários parlamentares que promoveram as mudanças parecem diretamente interessados em maiores descontos. Empresas ligadas a pelo menos 76 deputados devem 217,8 milhões de reais, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Outros 29 deputados têm 18,9 milhões de débitos inscritos em seus próprios CPFs.

Fonte: Deutsche Welle

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Em nota, centrais sindicais exigem revogação de portaria que prejudica trabalhadores

Na tarde desta quinta-feira, 19, as centrais sindicais – União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical (FS), Central Única dos Trabalhadores (CUT) Central Sindical Brasileira (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) – divulgaram nota repudiando a decisão do governo de publicar a portaria 1.129/2017 que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para a atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição, a chamada lista suja do trabalho escravo. Os sindicalistas exigem a revogação deste decreto que tanto prejudica os trabalhadores e principalmente a camada mais pobre da sociedade.

Vale lembrar que a portaria, publicada no Diário Oficial da União, determina que para integrar a lista suja é necessário que seja constatada e comprovada a existência de trabalho análogo ao escravo.

Pela definição do Código Penal, submeter alguém a atividade análoga ao escravo é submeter a trabalho forçado ou jornada exaustiva, quer sujeitando o trabalhador a condições degradantes, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída.

Além disso, agora, a divulgação da lista suja ficará a cargo do ministro do Trabalho e a atualização será publicada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro. Antes, a organização e a divulgação da lista suja era de responsabilidade da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) e a atualização da relação podia ocorrer a qualquer momento.

No texto, as centrais sindicais repudiaram de forma veemente a decisão do Governo Federal. “Tal decisão atende a interesses espúrios de uma pequena parcela de maus empresários, principalmente do setor ruralista e do agronegócio, em detrimento a milhares de trabalhadores e trabalhadoras que neste momento estão vulneráveis a todo o tipo de exploração de mão-de-obra, o que contraria, inclusive normas internacionais nas quais o Brasil é signatário”, diz o texto.

Para as lideranças sindicais, esta ação é unilateral e não teve a promoção de qualquer tipo de diálogo com a sociedade. “Esta é a mais clara demonstração de que este Governo virou as costas para os cidadãos, não se importa com os interesses do coletivo para agradar somente os representantes do lado mais perverso do capitalismo selvagem”.

Os sindicalistas temem que ao dificultar a punição e a fiscalização para esse crime, juntamente com as já aprovadas Leis Trabalhista e da Terceirização, o Governo irá promover uma inversão no sentido do que é o direito do trabalhador para construir uma legislação de ampla proteção à empresa e ao empregador. “Desde a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, em 1995, período em que mais de 50 mil pessoas foram resgatadas de modelos predatórios de exploração de mão de obra existente desde os tempos da Colônia e do Império, o Brasil se tornou referência mundial no combate ao trabalho escravo”.

Confira a seguir íntegra da nota:

“Nota das centrais sindicais: O Brasil não pode voltar a ser escravagista

As centrais sindicais brasileiras União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical (FS), Central Única dos Trabalhadores (CUT) Central Sindical Brasileira (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) repudiam, de forma veemente, a decisão do Governo Federal que, ao publicar a portaria 1.129/2017 retira da definição brasileira os conceitos de condição degradante e jornada exaustiva, dificultando a fiscalização e a punição de empresas flagradas com mão de obra escrava ou condições análogas.

Tal decisão atende a interesses espúrios de uma pequena parcela de maus empresários, principalmente do setor ruralista e do agronegócio, em detrimento a milhares de trabalhadores e trabalhadoras que neste momento estão vulneráveis a todo o tipo de exploração de mão-de-obra, o que contraria, inclusive normas internacionais nas quais o Brasil é signatário.

Esta ação unilateral e sem a promoção de qualquer tipo de diálogo com a sociedade é a mais clara demonstração de que este Governo virou as costas para os cidadãos, não se importa com os interesses do coletivo para agradar somente os representantes do lado mais perverso do capitalismo selvagem.

As centrais sindicais brasileiras, ao longo de muitas décadas, vêm promovendo inúmeras ações pelo fortalecimento do conceito de trabalho decente, para enfrentar as práticas análogas a escravidão e o trabalho infantil, o que vinha mostrando um bom resultado graças às duras medidas que eram adotadas contra as empresas ou locais de trabalho que eram flagrados com irregularidades.

Agora, ao dificultar a punição e a fiscalização para esse crime e juntando essa ação às já aprovadas Leis Trabalhista e da Terceirização, o Governo promove uma inversão no sentido do que é o direito do trabalhador para construir uma legislação de ampla proteção à empresa e ao empregador.

Desde a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, em 1995, período em que mais de 50 mil pessoas foram resgatadas de modelos predatórios de exploração de mão de obra existente desde os tempos da Colônia e do Império, o Brasil se tornou referência mundial no combate ao trabalho escravo.

Assim, o conjunto das centrais sindicais brasileiras, vem a público denunciar junto aos tribunais internacionais a ação do Governo Brasileiro e exigir a revogação deste decreto que tanto prejudica os trabalhadores e principalmente a camada mais pobre da sociedade.

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiro
CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhares
Força Sindical
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores”

FONTE: http://www.ugt.org.br/post/17758-Em-nota-centrais-sindicais-exigem-revogacao-de-portaria-que-prejudica-trabalhadores

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Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de uma
adolescente contratada como aprendiz pela Camp Pinheiro Centro Assistencial
de Motivação Profissional, em São Paulo, capital, para deferir o pagamento de
indenização equivalente à estabilidade provisória da empregada gestante. Na
função de assistente administrativo, ela ficou grávida sete meses antes do fim
do contrato de aprendizagem.
A decisão da Turma reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região (SP), que julgou improcedente o pedido de indenização por entender
que o contrato de aprendizagem é “diferenciado e tem caráter educativo”.
Segundo a decisão, o contrato de aprendizagem, regido pela Lei 10.097/2000,
“não é um contrato comum de trabalho em que o empregador tem liberalidade
para contratar. Ao contrário, o empregador, por uma imposição legal, é
obrigado a manter nos seus quadros a função de aprendiz”. O Regional
entendeu também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “visa
primordialmente o caráter educativo ao invés do aspecto produtivo”, e
equiparar o contrato de aprendizagem ao de emprego “viola não só o ECA,
mas também a Lei do Aprendiz”.
No recurso ao TST, a aprendiz alegou que a previsão constitucional, para fins
de concessão da estabilidade à empregada gestante, não estabeleceu
distinção entre contratos a prazo determinado ou indeterminado. Sustentou
ainda que a decisão do TRT contrariou a Súmula 244 do TST, que garante a
proteção à gestante também em contratos por prazo determinado.
A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, assinalou que
as normas relativas à estabilidade gestante são normas de ordem pública, que
visam amparar a saúde da trabalhadora e proteger o nascituro, garantindo o
seu desenvolvimento a partir da preservação de condições econômicas
mínimas necessárias à tutela da sua saúde e de seu bem-estar. “Portanto, não
poderia a empregada, mesmo contratada como aprendiz, sequer dispor desse
direito”, afirmou.
Para Mallmann, o Regional não poderia chegar a uma interpretação contrária a
um dos fundamentos da República – a dignidade da pessoa humana – “neste
caso, do nascituro”.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)
Processo: AIRR-1977-38.2014.5.02.0072

Fonte:

Secretaria de Comunicação Social

Tribunal Superior do Trabalho

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Reforma trabalhista poderá ser alterada por Projeto de Lei com urgência constitucional

BRASÍLIA/DF – Prestes a entrar em vigor, no dia 11 de novembro, a reforma trabalhista, aprovada em julho, deverá sofrer alterações. Embora a Medida Provisória (MP) seja o instrumento cogitado, para ser editado pelo presidente Michel Temer, já se fala da apresentação de um Projeto de Lei com urgência constitucional, na segunda semana de novembro. A proposta estaria sendo gestada em conjunto pelo Ministério do Trabalho e a Casa Civil da Presidência da República.

Como prerrogativa, o presidente da República pode solicitar que projetos de lei de autoria dele tramitem em regime de urgência (artigo 65 da Constituição). A chamada urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para que a Câmara vote a matéria e o Senado outros 45 dias para apreciar o tema. Caso os parlamentares não concluírem a votação dentro do prazo, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando e nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.

O acordo havia sido firmado com senadores para que o texto passasse pelo Senado sem alterar o que foi aprovado na Câmara, mas ainda não saiu do papel.

PROVIDÊNCIA AINDA EM 2017

Em Porto Alegre, no dia 3 de outubro, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (na foto, ao lado de Vandeir Messias, da Força Minas), não soube precisar em que data seria editada a medida, mas afirmou a providência para novembro. Nogueira falou em diálogo para que a medida traga segurança maior na consolidação de direitos, trate de questões como o trabalho intermitente, contrato de (trabalhador) autônomo, e assuntos relacionados a grávidas e lactantes, que geraram polêmica. Também a regulamentação da contribuição sobre negociação coletiva, com direito à oposição, informou o ministro, sem detalhar a mudança prevista em cada caso.

Diferente de um Projeto de Lei com urgência constitucional, a Medida Provisória é um instrumento com força de lei, que produz efeitos imediatos, sendo posteriormente apreciada pelo Congresso. Porém, caso não seja apresentada antes da vigência dos termos da reforma, pode gerar insegurança jurídica.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)

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Em audiência, moradores atingidos na tragédia de Mariana cobram pagamento de auxílio mensal

MARIANA/MG – Vestindo camisas e exibindo cartazes, as vítimas do desastre ambiental provocado pelo rompimento da barragem do Fundão, se concentraram na porta do fórum de Mariana. Eles queriam participar da audiência de conciliação, realizada no dia 5 de outubro, mas a sessão foi fechada aos 30 atingidos que tiveram o auxílio de um salário mínimo negado pela Samarco. Junto aos advogados da Samarco e moradores das comunidades atingidas, a presença do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

A tragédia, que dizimou o município de Bento Rodrigues, em 15 de novembro de 2015, matou 19 pessoas, destruiu distritos e devastou o leito do Rio Doce em Minas Gerais e no Espírito Santo. A empresa não opera desde a ocorrência do desastre.

Na reunião, foi debatida a questão do auxílio mensal, de um salário mínimo, chamado de auxílio emergencial financeiro, aos 30 moradores diretamente atingidos pelo rompimento, que tiveram o pedido negado e recorreram da decisão. Para o Ministério Público, a renda daquelas pessoas foi comprometida com o rompimento da barragem de Fundão.

Está prevista para os próximos dias a realização de outra audiência para tratar sobre a indenização final das famílias atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.

PRAZO PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES

No dia 25 de setembro, o Comitê Interfederativo (CIF), composto por 70 instituições federais, determinou que sejam negociadas as indenizações por danos morais e materiais aos 14 mil moradores atingidos na tragédia, até dezembro desse ano. O CIF ainda definiu que os pagamentos ocorram até o dia 31 de março de 2018.

As indenizações incluem reparação de danos associados a mortes, lesões corporais, estragos em residências, entre outras formas de prejuízos. Trabalhadores como garimpeiros, pescadores, areeiros, agricultores, lavadeiras, barqueiros, comerciantes e empresários individuais também devem ser receber alguma indenização, já que as atividades foram afetadas pelo acidente.