COMUNICADOS IMPORTANTES

Redução de Jornada De Trabalho e de Salário ou de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

LEI 14020/2020 E DECRETO 10422/2020

As Empresas do comércio de Contagem, caso queiram adotar as medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, deverão fazê-las seguindo na íntegra os critérios estipulados na Lei 14.020/2020 e no Decreto 10.422/2020.

Conforme previsto no artigo 12º, parágrafo 4º da Lei 14.020/2020, os acordos deverão ser enviados ao Sindicato através do e-mail sintracc@sintracc.org.br.

Ficará a cargo da EMPRESA a comunicação ao Ministério da Economia através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Caso a EMPRESA não preste as informações para o SEI, ou o faça fora do prazo previsto na Lei 14.020/2020, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada, nos termos que estabelece o art. 5º, §3º, da Lei 14.020/2020.